Área de Empresas
Manual de Procedimentos

Manual de orientação e procedimentos 

 

 

Contato:

1.1 – SETORES E MEIOS DE COMUNICAÇÃO DA CONTATUR

Abaixo apresentamos relação de contatos do nossos setores, telefones e e-mail:

 

 

PABX: 3474-5100

 

Setor RH: rn@contatur.com.br

Setor fiscal: fiscal@contatur.com.br

Setor contábil: contabil@contatur.com.br

Setor legal: legal@contatur.com.br

Setor Comercial: comercial@contatur.com.br

 

 

 

As considerações aqui expressa, não esgotam o assunto, a Contatur coloca-se a inteira disposição para esclarecimentos de dúvidas ou para maiores informações se necessário.

 

 1.0 Departamento Pessoal                                                                               

O Departamento pessoal da Contatur cuida da elaboração, orientação e controle da aplicação dos preceitos da Consolidação das Leis do Trabalho, bem como daqueles atinentes à Previdência Social e de outros aplicáveis às relações de trabalho mantidas pela contratante.

Todos as solicitações devem ser enviadas a Contatur por meio do portal CONTADOR ONLINE, as informações e documentos como folha de pagamento, rescisões, férias e outros serão disponibilizados no portal no prazo de 48 horas após a solicitação.  

1.1 ADMISSÕES DE FUNCIONÁRIOS NO TEMPO CERTO

As admissões devem ser transmitidas ao Ministério do Trabalho no próprio dia da admissão, ou seja, em tempo real, desta forma, a empresa deverá enviar ao departamento pessoal da Contatur os dados do novo colaborador no dia da própria admissão, nunca após essa data.

O empregador que não atender estas exigências, omitir informações, prestar declaração falsa ou inexata, fica sujeito às multas previstas nas Leis nº 4.923/1965 e 7.998/1990, que variam entre 01 (um) salário mínimo por empregado a R$ 6.264,00 dependendo da Infração.

 

1.2 CONTROLES DE PONTO

– Ponto Interno eletrônico ou manual

As empresas com mais de 10 empregados estão obrigadas a manter o controle de frequência através de livro ou ponto eletrônico, através de sistema próprio, que demonstre a hora de entrada, intervalo e saída dos funcionários.

Estão dispensados da marcação do ponto os gerentes, diretores e chefes de departamento ou filial, que exercem os cargos de gestão, desde que compreende a gratificação de função, ou seja, acrescido de 40% (quarenta por cento) do Salário Atual.

– Ponto Externo

Os empregados que trabalham externamente deverão utilizar ficha ou papeleta de serviço externo. Estas fichas ficarão em poder do empregado.

A falta da marcação do ponto é considerada ato de indisciplina, sujeito à rescisão de contrato de trabalho por justa causa, nos termos do artigo 482 da CLT.

Nota:

Mesmo não sendo obrigatório o controle do ponto com menos de 10 empregados pela legislação, é imprescindível que a empresa adote esta norma com apenas 01 empregado, para posterior comprovação nos casos de Processos Trabalhistas.

Desconto das Faltas / Justificativas

O Empregador poderá descontar as faltas dos empregados mediante comprovação de Atestado Médico, quando estes não estiverem de acordo com a ordem preferencial, estabelecida no Decreto nº 3.048/99, a saber:

1º) médico da empresa ou em convênio da empresa;

2º) médico do Sistema Único de Saúde (SUS);

3º) médico do Sesi ou do Sesc;

4º) médico a serviço de repartição federal, estadual ou municipal incumbido de assuntos de higiene ou de saúde pública;

5º) médico de serviço sindical;

6º) médico de livre escolha do próprio empregado no caso de ausência dos anteriores na respectiva localidade onde trabalha.

 

1.3 – 13º SALÁRIO

A todo trabalhador é assegurado o pagamento de uma gratificação que se trata do 13º Salário, sendo 1/12 da remuneração por mês de serviço, do ano correspondente.

Prazo para Pagamento:

Se a primeira parcela não for paga juntamente com a remuneração das férias, a mesma deverá ser quitada até o dia 30 de novembro do ano correspondente. O saldo, ou seja, a segunda parcela deverá ser paga até o dia 20 de dezembro do respectivo ano.

 

1.4 BENEFÍCIOS

Os Benefícios podem ser concedidos por determinação da CLT, como o Vale Transporte e também por determinação da Convenção Coletiva da categoria, tais como Ticket Refeição, Assistência Médica, Assistência Odontológica, Cesta Básica, etc. Os benefícios mais usuais são:

ü  VALE TRANSPORTE

Obrigatório para todas as empresas, independente de Convenção Coletiva, é devido aos trabalhadores em geral, podendo ser descontado do empregado 6% do Salário Base atual.

 

ü  VALE REFEIÇÃO

É devido aos trabalhadores em geral, a concessão deve ser realizada conforme determinado na Convenção Coletiva da categoria.

 

Nota:

Esses benefícios não podem ser pagos em dinheiro. Perante a Legislação, todo benefício concedido em dinheiro, pode ser integrado ao Salário do Empregado, porém, no caso do Vale Transporte algumas Convenções Coletivas já adotam o procedimento do pagamento em dinheiro na Folha de Pagamento, variando-se o valor do desconto. 

1.5 ESTOJOS DE PRIMEIROS SOCORROS

O empregador deverá manter em cada um de seus estabelecimentos o material necessário à prestação de primeiros socorros. Este material deve ser guardado em local adequado (conforme instrução prescrita no medicamento ou no acessório).

Não podem ser armazenados antibióticos, analgésicos, entre outros que devem ser prescritos pelo Médico.

 

1.6 NR – NORMAS REGULAMENTADORAS E ORDEM DE SERVIÇO

Obrigatoriedade para as empresas que possuem empregados.

Criadas pelos regulamentos de Segurança, Higiene e Medicina do Trabalho, dispõem sobre vários aspectos voltados a diminuir os riscos de insalubridade (doenças), periculosidade (riscos) e doenças ocupacionais no ambiente de trabalho, tem como objetivo a preservação da saúde no conjunto dos seus trabalhadores.

Dentre os principais aspectos que as NR abordam, descrevemos as NR e as que são obrigatórias, justamente os elementos mais solicitados pela Fiscalização do Trabalho.

 ü  NR - NORMAS REGULAMENTADORAS

 - PCMSO – Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional (NR-7)

Realizado por um médico habilitado pelo Ministério do Trabalho, onde, através de exames avaliará a aptidão do funcionário à função a ser desempenhada, sendo:

Exames admissionais, periódicos, mudança de função, retorno ao trabalho e demissionários.

- PPRA – Programa de Prevenção de Riscos Ambientais (NR-9)

Realizado por um engenheiro habilitado pelo Ministério do Trabalho, este, tem como objetivo a preservação da saúde e integridade dos trabalhadores, através do reconhecimento, avaliação e controle de riscos ambientais existentes, ou que, venham a existir no ambiente do trabalho.

- CIPA – Comissão Interna de Prevenção de Acidentes (NR-5)

Tem como objetivo principal à redução de acidentes de trabalho numa ação conjunta entre patrões e empregados. Esta obrigatoriedade é de acordo com o CNAE da empresa.

Para as empresas de Turismo, a CIPA é obrigatória acima de 301 empregados.

- PROTEÇÃO CONTRA INCÊNDIOS (NR-23)

Tem como objetivo determinar os parâmetros a serem observados em relação às portas, escadas, via de circulação, posicionamento dos extintores de incêndio e realização de exercícios de alerta.

ü   ORDENS DE SERVIÇO

- LTCAT – Laudo Técnico Controle Ambiente Trabalho

Esse tipo de Laudo Técnico tem por finalidade atender às exigências previstas nas Ordens de Serviço e Instruções Normativas oriundas do Instituto Nacional do seguro Social, órgão do Ministério de Previdência e Assistência Social. A caracterização da atividade com efetiva exposição a agentes nocivos químicos, físicos, biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou integridade física.

Nota: Penalidade:   A empresa que não mantiver LTCAT atualizado ou que emitir documentos em desacordo com o respectivo laudo, poderá chegar ao valor da penalidade de até R$ 82.785,16.

- PPP – Perfil Profissiográfico Previdenciário

ü     O PPP é um documento único com histórico laboral individual do trabalhador que presta serviço à empresa, com propósitos previdenciários para informações relativas à fiscalização do gerenciamento de riscos, existência de agentes nocivos no ambiente de trabalho, para orientar programa de reabilitação profissional, requerimento de benefícios e de aposentadoria especial. O PPP deve ser emitido pela empresa com base no LTCAT e assinado pelo representante da empresa, pelo médico do trabalho e ainda pelo engenheiro de segurança do trabalho, nas seguintes ocasiões:

ü     Por ocasião do encerramento de contrato de trabalho (demissão do empregado);

ü     Por ocasião de requerimento de benefícios por incapacidade, por doença ou acidentário ou para fins de requerimento de reconhecimento períodos laborados em condições especiais, encaminhado para a Perícia Médica da Previdência Social.

Nota: A empresa que não mantiver PPP atualizado, emitir o documento em desacordo com as respectivas informações ou a falta de apresentação ou comprovante de entrega para o funcionário, ensejará aplicação de multa no valor da infração de R$ 6.361,73 a R$ 63.617,35, conforme o número de segurados abrangidos.

1.7 CONTRATAÇÕES DE EMPRESAS P/ FORNECIEMNTO DE MÃO-DE-OBRA

Ocorre quando a empresa necessita contratar profissionais terceirizados, inclusive para trabalho temporário, como exemplo: serviços de limpeza, conservação, zeladoria, vigilância e segurança e etc.

A Empresa Contratada deverá reter 11% do valor bruto da nota fiscal, fatura ou recibo, não sendo admitida qualquer parcela dedutível da base de retenção, revertendo está retenção a ser paga na Guia da GPS/INSS da Empresa Contratante.

 – Procedimentos a serem executados:

·         Deverá ser emitida no corpo da Nota Fiscal pela Empresa Contratada a retenção de 11% do INSS

·         Enviar um Fax da Nota Fiscal para a Contatur juntamente com os dados para o fechamento da Folha de Pagamento, para que seja encaminha a Guia do INSS devidamente preenchida para pagamento do valor retido.

 Exemplo:

- Valor Bruto da Mão-de-Obra: R$ 1.000,00

- Corpo da NF deverá apresentar: “Retenção de Mão-de-Obra 11% = 110,00”

- Valor total da Nota Fiscal: R$ 1.000,00

- Valor da fatura a ser enviada para a empresa Contratante: R$ 890,00

- Valor a ser pago pela empresa Contratante mediante a GPS/INSS emitida de R$ 110,00

  Consulte sempre a CONTATUR. 

  

2.0 Departamento Fiscal

 

2.1 NOTA FISCAL ELETRÔNICA DE SERVIÇOS

OBRIGATORIEDADE DE EMISSÃO DA NF-e

Todas as Agências de Viagens inscritas no município de São Paulo estão obrigadas a emitir a Nota Fiscal eletrônica.

EMISSÃO DE NF-e

A NF-e deve ser emitida “on-line”, por meio da Internet, no endereço eletrônico “http://www.prefeitura.sp.gov.br”, somente pelos prestadores de serviços estabelecidos no Município de São Paulo, mediante a utilização da Senha Web.

No caso de eventual impedimento da emissão “on-line” da NF-e, o prestador de serviços emitirá Recibo Provisório de Serviços – RPS, que deverá ser posteriormente substituído por NF-e.  

Para quem devo emitir Nota Fiscal?

Quando o cliente utiliza os serviços da Agência para compra de passagem aérea ou hospedagem, está comprando um produto que não é da Agência e sim da Cia Aérea, Hotel ou Operadora.

Por ser a Agência de Viagens Intermediadora (Cliente/Fornecedor), a Nota Fiscal de Comissão deverá ser emitida aos fornecedores (Cia Aérea/ Hotel/Operadora), que é quem paga a comissão pelos serviços prestados.

Portanto, ao cliente da Agência será dado como comprovante do pagamento um Recibo ou Fatura devidamente numerada.

Para os casos de taxa de serviços (DU/RAV) ou Mark-up, as quais são cobradas diretamente do cliente, a nota fiscal deverá ser emitida contra ele.       

2.2 CANCELAMENTO DA NF-e

A NF-e poderá ser cancelada pelo emitente, por meio do sistema, antes do pagamento do Imposto. Caso a guia de recolhimento já tenha sido emitida, faz-se necessário o cancelamento da referida guia para que seja possível o cancelamento da NF-e. Após o pagamento do Imposto, a NF-e somente poderá ser cancelada por meio de processo administrativo. 

2.3 TRANSPARÊNCIA FISCAL

Todo documento fiscal emitido por ocasião de venda ao consumidor de mercadorias e serviços, em território nacional, deverá constar a informação do valor aproximado correspondente à totalidade dos tributos federais, estaduais e municipais, cuja incidência influi na formação do preço.

Para o seguimento de turismo o Instituto Brasileiro de Planejamento Tributário – IBPT concluiu que a alíquota aproximada é de 18,29%.

Exemplo:

Valor da nota fiscal R$ 1.000,00 / Alíquota 18,29% / Valor aproximado dos tributos R$182,90

No sistema da nota fiscal eletrônica (São Paulo) existem campos destinados ao preenchimento dessas informações, basta clicar na frase exibida abaixo do campo “valor total da nota” e indicar o valor, a alíquota e a fonte (IBPT). 

2.4 TRIBUTOS

SIMPLES NACIONAL (Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte).

Será aplicada uma alíquota (ver tabela) determinada de acordo com a receita dos últimos 12 meses, sobre o total de notas fiscais emitidas no mês.

O vencimento do DAS será dia 20 e disponibilizaremos a guia no portal Contador Online.

2.5 IMPOSTOS RETIDOS NA FONTE

IRRF - Código = 1708 (Serviços Prestados de Pessoa Jurídica a outras Pessoas Jurídicas).                                                                                          

Estão sujeitas ao desconto do Imposto de Renda na Fonte, à alíquota de 1% e 1,5%, as importâncias pagas ou creditadas por pessoas jurídicas a outras pessoas jurídicas, civis ou mercantis, pela prestação dos serviços (consultar lista).

ISS – Imposto s/ Serviços Prestados              

Retenção na Fonte do ISS, à alíquota de 2%, sobre os serviços contratados de:

- Limpeza

- Conservação

- Segurança

- Vigilância

- Locação de mão-de-obra

Retenção na Fonte do ISS, à alíquota de 2% ou 5%, sobre os serviços contratados de empresas estabelecidas fora do município de São Paulo, não cadastradas na Prefeitura de São Paulo. 

Nota:

Todo serviço que for contratado deverá ser pago mediante nota fiscal, a qual deverá ser paga considerando o desconto dos tributos na fonte, se houver, normalmente o

prestador descreve no documento fiscal as retenções devidas, havendo dúvida devemos ser consultados.  

2.6 NFTS – NOTA FISCAL ELETRÔNICA DO TOMADOR DE SERVIÇOS

Deverão emitir a Nota Fiscal Eletrônica do Tomador/Intermediário de Serviços – NFTS todas as pessoas jurídicas e os condomínios edifícios residências ou comerciais por ocasião da contratação de serviços, nas seguintes hipóteses:

1)   Quando os serviços tiverem sido tomados ou intermediados de prestador estabelecido fora do Município de São Paulo, ainda que não haja obrigatoriedade de retenção na fonte do Imposto Sobre Serviço – ISS;

2)   Quando responsáveis tributários nos termos do § 1º. Do art. 7º da Lei 13.701/2003, no caso dos serviços terem sido tomados ou intermediados de pessoa jurídica estabelecida no Município de São Paulo que não emitir NFS-e, Cupom Fiscal Eletrônico ou documento fiscal cuja obrigatoriedade esteja prevista na legislação.

3)   Autônomo com retenção de ISS (no RPCI enviado pelo RH terá essa informação).

Prazo para emissão: até o dia 05 do mês subsequente ao da emissão.

Penalidade: valor mínimo de 74,11 por documento. Antes de emitir a NFTS, a empresa deverá consultar se a prestadora de outro município está cadastrada no CPOM, caso não tenha cadastro, dependendo da atividade haverá retenção de ISS.  

Cadastro simplificado – obrigatoriedade da agência de viagens e turismo:

As agências que pagam comissões a outras agências de viagens e turismo de fora do município de São Paulo, deverão proceder com o cadastro simplificado mediante senha web, com isso não haverá retenção de ISS.

2.7 ALUGUEL

Se o imóvel for locado de uma pessoa física e atingir a Tabela de Imposto de Renda, a empresa deduzirá do valor do Aluguel o IRRF, e passará o recibo para a Contatur providenciar a guia DARF para o recolhimento.

Caso o imóvel seja locado de uma pessoa jurídica, não haverá retenção do IRRF, pois a pessoa jurídica (locador) será a responsável pela retenção e posterior recolhimento.

O vencimento do DARF será no dia 20 do mês subsequente ao pagamento do aluguel.

O contrato de aluguel nessa situação deverá ser encaminhado para Contatur afim de analisarmos se haverá IRRF e indicar o valor a ser descontado do pagamento de aluguel. 

2.8 TAXAS

TFE (Taxa de Fiscalização do Estabelecimento)

Esta taxa é anual e obrigatória, com incidência no mês de junho, é calculada com base na atividade da empresa. O vencimento será no dia 10 de julho.

TFA (Taxa de Fiscalização de Anúncios)

Esta taxa é anual, incide sobre anúncios de qualquer natureza, o cálculo é determinado pela Prefeitura, porém depende do tipo e tamanho do anúncio.

Para ficção de qualquer tipo de anúncio é necessário o CADAN Cadastro de Anúncios na Prefeitura, para este cadastro a empresa deverá acionar uma empresa especializada em Cadan.  

Sua incidência é mês de junho ou no ato da ficção do anúncio. 

 

2.9 DECLARAÇÕES

DEFIS – Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais

Esta declaração é anual e obrigatória com prazo em março do ano subsequente ao fator gerador.  Nesta declaração é informado todo o movimento da empresa.

DIRF – Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte:

Esta declaração é anual. É obrigatória a partir do momento em que a empresa reter algum imposto de renda na fonte. Nesta declaração e informado todas as retenções na fonte. O prazo de entrega é no mês de fevereiro do ano subsequente ao fato gerador.

 

3. REMESSA AO EXTERIOR

Haverá incidência do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (IRRF) sobre valores pagos, creditados, empregados, entregues ou remetidos para pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior, destinados à cobertura de gastos pessoais, no exterior, de pessoas físicas residentes no País, em viagens de turismo, negócios, serviço, treinamento ou missões oficiais.

São gastos pessoais no exterior, as despesas para manutenção do viajante, tais como despesas com hotéis, transporte, hospedagem, cruzeiros marítimos, aluguel de automóvel e seguro a viajantes.

Alíquota

Até 31 de dezembro de 2019, fica reduzida a 6% (seis por cento) a alíquota do IRRF, até o limite global de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) ao mês.

Essa redução de alíquota também se aplica às remessas efetuadas por pessoa jurídica, domiciliada no País, que arque com despesas pessoais de seus empregados e dirigentes residentes no País, registrados em carteira de trabalho.

Países com Tributação Favorecida

A redução de alíquota acima não se aplica no caso de beneficiário residente ou domiciliado em país ou dependência com tributação favorecida ou beneficiada por regime fiscal privilegiado, salvo se atendidas, cumulativamente, as seguintes condições:

I - a identificação do efetivo beneficiário da entidade no exterior, destinatário dos valores pagos, creditados, entregues, empregados ou remetidos;

II - a comprovação da capacidade operacional da pessoa física ou entidade no exterior de realizar a operação; e

III - a comprovação documental do pagamento do preço respectivo e do recebimento dos bens e direitos ou da utilização de serviço.

Agência de viagem e operadoras

O limite global de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) ao mês não se aplica em relação às operadoras e agências de viagem.

As operadoras e agências de viagem, na hipótese de cumprimento das condições para redução de alíquota para países com tributação favorecida, sujeitam-se ao limite de R$ 10.000,00 (dez mil reais) ao mês por viajante.

As operadoras e as agências de viagem deverão elaborar e manter, em dispositivo de armazenamento por meio magnético, óptico ou eletrônico, demonstrativo das remessas sujeitas à redução, inclusive para reservas ou bloqueios de serviços turísticos sem viajante previamente definido.

1)   O viajante deverá ser pessoa física residente no Brasil.

2)   A operadora de viagens deverá manter o controle para cada agência de viagens, nos casos em que efetuar a remessa consolidada de valores decorrentes de vendas realizadas por agências de viagens.

3)   Na hipótese de viajante definido, o demonstrativo deverá conter o valor de cada remessa atrelado ao correspondente número do Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) do viajante.

4)   Na hipótese de o viajante ser menor e não possuir número de CPF deverá ser informado, no demonstrativo, o número do CPF do responsável.

5)   O demonstrativo deverá ser comprovado com as notas fiscais da prestação de serviço de viagem vendida em nome da pessoa física viajante e o número do seu CPF.

6)   No momento da definição do viajante, o demonstrativo deverá indicar a correlação entre a reserva e o bloqueio de serviços turísticos e o CPF do viajante.

7)   Na hipótese de não ocorrência da venda, deverá ser efetuado o recolhimento da diferença de IRRF incidente sobre a parcela referente aos valores remetidos e não restituídos à operadora ou agência de viagem, salvo na hipótese de caso fortuito ou de força maior.

8)   A responsabilidade pelo imposto sobre a renda que deixar de ser retido é da pessoa jurídica remetente.

9)   O demonstrativo deverá ser mantido pelas operadoras e agências de viagem para fins de auditoria fiscal, não sendo exigida a sua apresentação à instituição financeira contratada para a realização da remessa.

10)Para fins de cumprimento das condições para utilização da alíquota reduzida, as operadoras e agências de viagem deverão ser cadastradas no Ministério do Turismo e suas operações deverão ser realizadas por intermédio de instituição financeira domiciliada no País.

Isenção

Não estão sujeitas à retenção na fonte do imposto sobre a renda:

I – as remessas destinadas ao exterior para fins educacionais, científicos ou culturais, inclusive para pagamento de taxas escolares, de taxas de inscrição em congressos, conclaves, seminários ou assemelhados e de taxas de exames de proficiência; e

II – as remessas efetuadas por pessoas físicas residentes no País para cobertura de despesas médico-hospitalares com tratamento de saúde, no exterior, do remetente ou de seus dependentes. 

3.1 SISCOSEV

É uma obrigação de prestar informações relativas as transações realizadas entre residentes ou domiciliados no Brasil e residentes ou domiciliados no exterior que compreendam serviços, intangíveis e outras operações que produzam variações no patrimônio das pessoas físicas, das pessoas jurídicas ou dos entes despersonalizados.

Ficam dispensadas da obrigação de prestar as informações através do Siscoserv, nas operações em que não tenham utilizado mecanismos públicos de apoio ao comércio exterior de serviços, de intangíveis e demais operações de que trata o art. 26 da Lei 12.546/2011:

 ü  - As pessoas jurídicas optantes pelo Simples Nacional e os microempreendedores individuais (MEI); e

 ü  - As pessoas físicas residentes no País que, em nome individual, não explorem, habitual e profissionalmente, qualquer atividade econômica de natureza civil ou comercial, com o fim especulativo de lucro, desde que não realizem operações em valor superior a US$ 30.000,00, ou o equivalente em outra moeda, no mês.

 

Consulte sempre a CONTATUR

  

 

4.0 Departamento Contábil

O Departamento Contábil tem como principal objetivo, orientar e ajudar o cliente dentro das normas da legislação vigente, prestando orientações e esclarecimentos pertinentes a receitas, despesas e resultado.

As orientações e procedimentos relatados aqui, visam facilitar o seu dia-a-dia no que se refere às exigências legais, bem como, na organização da documentação contábil perante eventuais fiscalizações.

 

4.1 ENVIAR AO DEPARTAMENTO CONTÁBIL

ü Relatório de vendas: compreendendo a movimentação de Clientes e Fornecedores do mês;

 

ü  Arquivo com a movimentação financeira da empresa contas pagar/receber;

 

ü  Extratos Bancários: com a movimentação do 1º ao último dia do mês, deve ser encaminhado o extrato físico e outro eletrônico por e-mail, no formato OFX.

 

ü  Pagamentos: Separados por Banco, em ordem crescente de data e com as respectivas cópias de cheque;

 

ü  Recebimentos: Separados por Banco e em Ordem crescente de data.

 

ü  Caixa: Todas as despesas de caixa devem ser relacionadas em um relatório e enviadas juntamente com o movimento contábil;

 

ü Despesas: com refeições, gasolina, álcool, material de limpeza, brindes, conservação, manutenção e outras pequenas despesas, somente poderão ser contabilizados, quando comprovadas com a nota fiscal consumidor ou nota fiscal de serviços;

 

ü  Imobilizado: Aquisição e venda, manter arquivo de notas originais em pasta específica;

 

ü  Pendências: Cobramos as pendências através de e-mail com o relatório “razão” das contas débitos a regularizar e créditos a regularizar; 

 

ü  ü Contratos: Enviar cópias de todos os contratos para a Contatur, ou seja, contratos de seguros, empréstimos, financiamentos, etc.

 

Nota: 

Em caso de pagamentos de despesas com bens (veículos) etc, cujo estes bens não estejam em nome da empresa é necessário contrato de locação ou comodato.

Ticket de máquinas registradoras (supermercados) notas de pedidos, notas de controle interno, despesas particulares (sócios) não devem ser enviadas, pois não

possuem valor contábil.

 

4.2 PENDÊNCIAS

Sempre que forem constadas pendências na contabilização da empresa, será enviado relatório de pendências que contabilizaremos nas contas:

ü Débitos à Regularizar: Sãoo todos os cheques não localizados ou pagamentos que não foram identificados de maneira satisfatória.

ü Créditos à Regularizar: São todas as entradas em conta corrente as quais, não encontramos identificação ou não foram identificadas de maneira satisfatória.

  

4.3 DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS

Toda empresa poderá distribuir aos sócios, valores a título de lucros ou dividendos, sem incidência do imposto de renda na fonte. A Distribuição de Lucros nada mais é  do que a divisão e efetivo pagamento da parcela de que cada sócio tem direito sobre o resultado positivo apresentado pela empresa, ou seja, sobre o lucro contábil.

Como funciona a Distribuição de Lucros

Quando a empresa mantém escrituração contábil na forma da lei comercial e apurar lucro líquido (depois do Imposto de Renda) em valor superior ao da base de cálculo do IRPJ, líquido do imposto e contribuições devidos, a totalidade do lucro líquido apurado contabilmente poderá ser distribuída com isenção do Imposto de Renda, desde que não haja prejuízos anteriores para ser compensados.

Havendo previsão contratual para levantamento de balanço ou balancete intermediário, para fins da distribuição de lucros, e, ainda considerando que se levante balanço ou balancete mensalmente, ela poderá distribuir o seu respectivo lucro, de forma antecipada a cada mês.

 

Quais os benefícios da Distribuição de Lucros?

Os benefícios da distribuição de lucros estão diretamente ligados à isenção de imposto, ou seja, esta modalidade não sofre nenhum tipo de tributação ou encargos sociais, sendo, portanto, a opção mais econômica para o sócio.

 

Quais as exigências para a distribuição de lucros?

As principais exigências para a distribuição de lucros é que, a empresa tenha o Lucro Contábil, apurado no final do exercício e que não haja prejuízo de anos anteriores para serem compensados.

Além disto, é preciso formalizar a distribuição com o recibo assinado pelos sócios.

 

Modelo de Recibo de Distribuição de Lucros:

RECIBO DE DISTRIBUIÇÃO DE LUCRO

 

REGIME LUCRO PRESUMIDO

 

                                                       

EMPRESA:_______________________________________________________         C.N.P.J.:________________________________________________________       

 

LUCRO RECEBIDO             R$____________________

LIQUIDO RECEBIDO           R$____________________                                      

 

RECEBI DA EMPRESA -------------- O VALOR ACIMA DESCRITO A TÍTULO DE DISTRIBUIÇÃO DE LUCRO PRESUMIDO.

POR SER EXPRESSÃO DA VERDADE FIRMAMO O PRESENTE.

 

                                                                           SÃO PAULO ____/____/___

                                                                            

                                                                         _______________________

                                                                           CPF.                                                                             

 

 

 

                                                                                                                                                                                                  Consulte sempre a CONTATUR.